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2017-06-05T11:twelve:12.477-04:00Questão - 04 - XX Exame de Ordem - Direito AdministrativoQUESTÃO 4EnunciadoAutopista Veloz S.A, na qualidade de signatária do Contrato de Concessão de determinada rodovia situada no Estado Z, a fim de dar andamento às obras de duplicação da referida rodovia, solicita ao Poder Concedente a demolição da edificação onde funciona a Escola Estadual Professor João da Silva, localizada em terreno de titularidade do Município X.Interessado em viabilizar o inicio das referidas obras, o Governador do Estado Z autoriza a demolição do imóvel, haja vista entendimento exarado pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no sentido de que a posse mansa e pacífica há mais de fifty (cinquenta) anos pelo Estado Z autorizaria a usucapião extraordinária do referido imóvel.Acerca da situação fática narrada acima, responda aos itens a seguir.A) Está correto o entendimento exarado pela Assessoria Jurídica? Justifique.B) Seria possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z?

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Em razão disso, podemos afirmar que a resposta à alternativa “A” é afirmativa, uma vez que o ato administrativo em questão decorre do exercício do poder de polícia que goza do atributo da imperatividade ou coercibilidade, por meio do qual a Administração pode impor unilateralmente obrigações válidas, as quais devem ter, sempre, como finalidade o interesse da coletividade.Já com relação à alternativa “B” a resposta é negativa, pois o ato administrativo em questão goza do curso para exame na oab atributo da autoexecutoriedade, a qual autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e a fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.(adsbygoogle = window.adsbygoogle

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2017-06-12T10:27:38.252-04:00Questão 1 – XXII Exame de Ordem Unificado – Direito administrativoQUESTÃO 1EnunciadoO fiscal da execução de um contrato administrativo constatou a existência de vício insanável no edital da licitação que lhe deu origem, mas o referido vício não foi objeto de impugnação pelos concorrentes. Em razão disso, encaminhou informação à autoridade excellent competente, com indicação dos motivos da ilegalidade, solicitando a adoção das medidas cabíveis.Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir:A) A Administração contratante pode anular o procedimento licitatório em razão de vício insanável e, por conseguinte, o contrato administrativo cuja execução se encontra em curso?B) Ao distinct contratado, deve ser assegurado o direito de manifestar-se previamente sobre a anulação?A Administração Pública possui instrumentos para efetividade dos atos administrativos. Dentre esses, pode-se destacar a autotutela que é o poder que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, Súmula 473 do STF.

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Se você tivesse que escolher entre (one) matar uma pessoa para salvar as vidas de outros cinco ou (2) não fazer nada, mesmo sabendo que cinco pessoas morreriam diante de seus olhos... O que você faria?

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